HC 927307 - DECISAO

HC 927307 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade de plano que justificasse concessão de ofício; o acórdão de origem fundamentou a dosimetria com base na quantidade e variedade de entorpecentes e em elementos que demonstraram dedicação às atividades criminosas, e mudanças jurisprudenciais posteriores ao trânsito em julgado não autorizam revisão retroativa.

Parties
Paciente: EDSON PEREIRA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Trânsito Em Julgado Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

EDSON PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 uso da quantidade de droga na dosimetria e alegado bis in idem
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria diante de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade de plano que justificasse concessão de ofício; o acórdão de origem fundamentou a dosimetria com base na quantidade e variedade de entorpecentes e em elementos que demonstraram dedicação às atividades criminosas, e mudanças jurisprudenciais posteriores ao trânsito em julgado não autorizam revisão retroativa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.