HC 940937 - DECISAO

HC 940937 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via escolhida é inadequada para o revolvimento da matéria fático-probatória e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias analisaram e afastaram as alegadas nulidades relativas à cadeia de custódia, atuação policial e acesso a provas; a busca e apreensão foi considerada amparada por fundada suspeita (art. 244 CPP); eventual adulteração de vídeo ou excesso policial demandaria produção probatória/pericial própria, incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não há razão para concessão de ordem de ofício nem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS; Paciente: LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Das Provas, Cadeia De Custódia, Abuso De Autoridade, Flagrante, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade Das Provas Cadeia De Custódia Abuso De Autoridade Flagrante +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Paciente

LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade das provas por violência policial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de entorpecentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via escolhida é inadequada para o revolvimento da matéria fático-probatória e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias analisaram e afastaram as alegadas nulidades relativas à cadeia de custódia, atuação policial e acesso a provas; a busca e apreensão foi considerada amparada por fundada suspeita (art. 244 CPP); eventual adulteração de vídeo ou excesso policial demandaria produção probatória/pericial própria, incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não há razão para concessão de ordem de ofício nem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.