HC 962969 - DECISAO

HC 962969 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque o ingresso no domicílio foi justificado por denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial (abordagem e apreensão de drogas com confissão de corré), configurando exercício regular da atividade investigativa e fundadas razões para ingresso em domicílio em crime de natureza permanente; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO FELIPE RBEIRO FILHO (ou ANTONIO FELIPE RIBEIRO FILHO); Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova, Denúncia Anônima Especificada, Flagrante, Natureza Permanente Do Crime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Prova Denúncia Anônima Especificada +2 more

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Parties

ANTONIO FELIPE RBEIRO FILHO (ou ANTONIO FELIPE RIBEIRO FILHO)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão Atacado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validade de prova obtida em busca domiciliar decorrente de denúncia anônima especificada
  3. 3 aplicabilidade da natureza permanente do crime de tráfico como justificativa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque o ingresso no domicílio foi justificado por denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial (abordagem e apreensão de drogas com confissão de corré), configurando exercício regular da atividade investigativa e fundadas razões para ingresso em domicílio em crime de natureza permanente; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.