AREsp 2519556 - DECISAO

AREsp 2519556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a condenação e a pena-base porque a quantidade de droga (65,750 kg de cocaína) e o uso da função no aeroporto justificaram a majoração da pena; foi admitida a fração de 1/6 pela confissão espontânea por ser razoável e proporcional; afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos que indicaram modo de operação organizado, reiteração delitiva, patrimônio incompatível e integração à organização criminosa; manteve-se a negativa de substituição da pena por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nesta extensão.

Parties
Recorrente: ELISMAR DE SOUZA BEZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Confissão Espontânea, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Confissão Espontânea Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ELISMAR DE SOUZA BEZERRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 manutenção da pena-base por maior quantidade de droga e uso de função no aeroporto
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 pela confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a condenação e a pena-base porque a quantidade de droga (65,750 kg de cocaína) e o uso da função no aeroporto justificaram a majoração da pena; foi admitida a fração de 1/6 pela confissão espontânea por ser razoável e proporcional; afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos que indicaram modo de operação organizado, reiteração delitiva, patrimônio incompatível e integração à organização criminosa; manteve-se a negativa de substituição da pena por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nesta extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.