AREsp 2747320 - DECISAO

AREsp 2747320 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), violando o dever de dialeticidade e os arts. aplicáveis, de modo que a insurgência genérica é insuficiente para alterar o entendimento que motivou a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: VAGNER JESUS DAS VIRGENS; Manifestante: Ministério Público Federal; Parte Acusadora: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Presunção Da Inocência, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Princípio Da Dialeticidade Presunção Da Inocência +2 more

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Parties

VAGNER JESUS DAS VIRGENS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado da Bahia

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e necessidade de impugnação específica
  2. 2 exigência do princípio da dialeticidade no agravo em recurso especial
  3. 3 presunção da inocência e discussão sobre uso de ações penais em curso para impedir aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), violando o dever de dialeticidade e os arts. aplicáveis, de modo que a insurgência genérica é insuficiente para alterar o entendimento que motivou a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Intimem-se.