HC 854158 - DECISAO

HC 854158 - DECISAO

Não conheceu-se do ponto relativo à nulidade da busca pessoal por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria (vedação ao habeas corpus per saltum). Quanto ao mérito, afastou-se a condenação pelo art.35 da Lei n.11.343/2006 por ausência de prova concreta de estabilidade e permanência da associação; reconheceu-se, todavia, a suficiência de prova para condenação por tráfico de drogas e, preenchidos os requisitos legais, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, reduzindo a pena em 2/3, tornando-a definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE LEMOS GOMES DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Perícia, Dosimetria De Pena, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Nulidade De Prova Perícia Dosimetria De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE LEMOS GOMES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 insuficiência probatória e pedido de absolvição
  3. 3 cerceamento de defesa por não realização de perícia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do ponto relativo à nulidade da busca pessoal por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria (vedação ao habeas corpus per saltum). Quanto ao mérito, afastou-se a condenação pelo art.35 da Lei n.11.343/2006 por ausência de prova concreta de estabilidade e permanência da associação; reconheceu-se, todavia, a suficiência de prova para condenação por tráfico de drogas e, preenchidos os requisitos legais, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, reduzindo a pena em 2/3, tornando-a definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastada a condenação pelo crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006.
  • Aplicada a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, com redução da pena em 2/3, tornando-a definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.