AREsp 2283416 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise detalhada do acervo probatório, concluiu pela insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria, e sua reforma demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Breno Augusto Vilela dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Breno Augusto Vilela dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de reforma da absolvição proferida pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise detalhada do acervo probatório, concluiu pela insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria, e sua reforma demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.