RHC 197686 - DECISAO

RHC 197686 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título justificante da custódia processual, de modo que o pedido de revogação da prisão preventiva deve ser impugnado por via própria no processo em que se insere a sentença, e não pelo presente habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMANTA SIMPLÍCIO PAIVA MILLER MEIRA; Paciente: VALÉRIA CRISTINA ALVES PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Abandon O Moral Da Prole, Medidas Cautelares, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Abandon O Moral Da Prole +3 more

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Parties

SAMANTA SIMPLÍCIO PAIVA MILLER MEIRA

Paciente

VALÉRIA CRISTINA ALVES PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por genitora de menor

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título justificante da custódia processual, de modo que o pedido de revogação da prisão preventiva deve ser impugnado por via própria no processo em que se insere a sentença, e não pelo presente habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.