AREsp 2403168 - DECISAO

AREsp 2403168 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso, não havia elementos objetivos suficientes que configurassem fundada suspeita para autorizar a busca, sendo insuficiente a alegação genérica de nervosismo; conhecida a questão, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para declarar a nulidade das provas e absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP, reconhecendo que a prova obtida era ilícita.

Parties
Agravante: VITOR HENRIQUE RIBOTTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para declarar a nulidade das provas e absolver o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Nulidade Das Provas, Absolvição, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular Fundada Suspeita Provas Ilícitas Nulidade Das Provas Absolvição +2 more

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Parties

VITOR HENRIQUE RIBOTTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a busca veicular/pessoal realizada com base em sinais de "nervosismo" constitui fundada suspeita nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Consequências da nulidade das provas e possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso, não havia elementos objetivos suficientes que configurassem fundada suspeita para autorizar a busca, sendo insuficiente a alegação genérica de nervosismo; conhecida a questão, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para declarar a nulidade das provas e absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP, reconhecendo que a prova obtida era ilícita.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para declarar a nulidade das provas e absolver o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas na busca
  • Absolver o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP