AREsp 2763523 - DECISAO

AREsp 2763523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, em razão da demonstração, pelas provas e circunstâncias (100 papelotes de cocaína, R$720,00, arma e munição, balança de precisão e registro de ato infracional recente), da dedicação do sentenciado a atividades criminosas; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL ARAÚJO; Órgão Ministerial: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prescrição Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS DANIEL ARAÚJO

Agravante

Parquet estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração de atos infracionais juvenis para afastar minorante
  3. 3 apreciação probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, em razão da demonstração, pelas provas e circunstâncias (100 papelotes de cocaína, R$720,00, arma e munição, balança de precisão e registro de ato infracional recente), da dedicação do sentenciado a atividades criminosas; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.