AREsp 2675852 - DECISAO

AREsp 2675852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para posse para consumo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice constitucionalmente reconhecido pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC para decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EVERALDO FERREIRA MORAES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Posse Para Consumo (art. 28, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

EVERALDO FERREIRA MORAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ perante pedido de reexame de provas
  3. 3 aplicação do privilégio do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para posse para consumo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice constitucionalmente reconhecido pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC para decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.