HC 965738 - DECISAO

HC 965738 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi decidida no Tribunal de origem e a liminar foi indeferida naquela instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou manifesta ilegalidade capaz de justificar atuação antecipada do STJ, sobretudo diante da indicação, no decreto prisional, da apreensão de 52.890 g de maconha e de aparato para plantação, e do regular trâmite processual no juízo originário.

Parties
Paciente: LUCAS MEREJA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Na Origem Indeferido; STJ Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Duração Do Inquérito Policial, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Duração Do Inquérito Policial Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS MEREJA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Na Origem Indeferido; STJ Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de manifesta ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em caso de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi decidida no Tribunal de origem e a liminar foi indeferida naquela instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou manifesta ilegalidade capaz de justificar atuação antecipada do STJ, sobretudo diante da indicação, no decreto prisional, da apreensão de 52.890 g de maconha e de aparato para plantação, e do regular trâmite processual no juízo originário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.