REsp 2144872 - DECISAO

REsp 2144872 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, restabelecendo-se a pena imposta a Flavia Maria Correia, por entender que a insignificância não se aplica quando as munições apreendidas (ainda que em pequena quantidade e desacompanhadas de arma) foram encontradas no contexto de prática de tráfico de drogas, o que demonstra lesividade concreta da conduta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida / Acusada: FLAVIA MARIA CORREIA; Denunciada / Acusada: ANA GABRIELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a pena imposta a Flavia Maria Correia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte/posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte/posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

FLAVIA MARIA CORREIA

Recorrida / Acusada

ANA GABRIELE

Denunciada / Acusada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 quando as munições são apreendidas no contexto de tráfico de drogas
  2. 2 Restabelecimento da condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/03

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, restabelecendo-se a pena imposta a Flavia Maria Correia, por entender que a insignificância não se aplica quando as munições apreendidas (ainda que em pequena quantidade e desacompanhadas de arma) foram encontradas no contexto de prática de tráfico de drogas, o que demonstra lesividade concreta da conduta.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a pena imposta a Flavia Maria Correia.

Orders

  • Restabelecer a pena imposta na sentença a Flavia Maria Correia.
  • Publique-se. Intimem-se.