HC 933262 - DECISAO

HC 933262 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais, condenações pelo mesmo crime (incluindo condenação definitiva por fato anterior ainda que com trânsito em julgado posterior) e demais elementos probatórios, e o reexame desses fatos é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Atos Infracionais, Reincidência, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Atos Infracionais Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

GUILHERME CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar atos infracionais e condenação definitiva posterior por fato anterior para afastar a minorante
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais, condenações pelo mesmo crime (incluindo condenação definitiva por fato anterior ainda que com trânsito em julgado posterior) e demais elementos probatórios, e o reexame desses fatos é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.