REsp 2081840 - DECISAO

REsp 2081840 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque as guardas municipais atuaram de forma investigativa e além dos limites de sua atribuição ao abordar o réu com base em delação e características apontadas, não havendo flagrante no momento da abordagem; por consequência, as provas obtidas na busca pessoal foram consideradas ilícitas e foram anuladas, resultando na absolvição do recorrente nos autos da ação penal indicada, também em consonância com a manifestação do Ministério Público Federal e com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Parties
Recorrente: ANDERSON DIAS DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolver o recorrente nos autos da Ação Penal 1501832-16.2020.8.26.0544.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Atribuições Das Guardas Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Por Guardas Municipais Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Atribuições Das Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

ANDERSON DIAS DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 limites constitucionais e legais da atuação ostensiva e investigativa das guardas municipais
  3. 3 admissibilidade de provas provenientes de diligências realizadas por guardas municipais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque as guardas municipais atuaram de forma investigativa e além dos limites de sua atribuição ao abordar o réu com base em delação e características apontadas, não havendo flagrante no momento da abordagem; por consequência, as provas obtidas na busca pessoal foram consideradas ilícitas e foram anuladas, resultando na absolvição do recorrente nos autos da ação penal indicada, também em consonância com a manifestação do Ministério Público Federal e com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolver o recorrente nos autos da Ação Penal 1501832-16.2020.8.26.0544.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular as provas advindas da atuação da guarda municipal