REsp 2184420 - DECISAO

REsp 2184420 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) questões constitucionais alegadas não são apreciáveis nesta via; (ii) o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a alínea c; e (iii) quanto à nulidade das provas, o ingresso na residência foi autorizado por pessoa residente e proprietária e existiam indícios mínimos de flagrância (denúncias anônimas, comportamento suspeito e confirmação pela apreensão), de modo que reconhecer ilegalidade demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARCOS HENRIQUE APOLES MACHADO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Busca Domiciliar Nulidade De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARCOS HENRIQUE APOLES MACHADO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 Validade do consentimento de morador/proprietário que autorizou ingresso
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) questões constitucionais alegadas não são apreciáveis nesta via; (ii) o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a alínea c; e (iii) quanto à nulidade das provas, o ingresso na residência foi autorizado por pessoa residente e proprietária e existiam indícios mínimos de flagrância (denúncias anônimas, comportamento suspeito e confirmação pela apreensão), de modo que reconhecer ilegalidade demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.