HC 964586 - DECISAO

HC 964586 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para suceder recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão cautelar, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e justificando-se a custódia pela quantidade de droga, contumácia delitiva e pelo fato de o acusado ter permanecido preso durante a instrução, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HENRIQUE FRANCISCO LACERDA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Falsa Identidade Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

HENRIQUE FRANCISCO LACERDA DO NASCIMENTO

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão cautelar após sentença condenatória
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para suceder recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão cautelar, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e justificando-se a custódia pela quantidade de droga, contumácia delitiva e pelo fato de o acusado ter permanecido preso durante a instrução, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • não conheço do habeas corpus substitutivo
  • ordem denegada