HC 947976 - DECISAO

HC 947976 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque a fundamentação do acórdão que afastou o redutor do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) baseou-se apenas em ilações derivadas da quantidade/variedade de entorpecentes, o que contraria a jurisprudência que exige prova de dedicação a atividades criminosas; considerando os precedentes e o quadro probatório, aplicou-se o redutor no patamar mínimo (1/6) e procedeu-se à redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e ao pagamento de 416 dias-multa.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação ou afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade de drogas na dosimetria (primeira fase)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque a fundamentação do acórdão que afastou o redutor do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) baseou-se apenas em ilações derivadas da quantidade/variedade de entorpecentes, o que contraria a jurisprudência que exige prova de dedicação a atividades criminosas; considerando os precedentes e o quadro probatório, aplicou-se o redutor no patamar mínimo (1/6) e procedeu-se à redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e ao pagamento de 416 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Manutenção do regime fechado