AREsp 2771730 - DECISAO

AREsp 2771730 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório (valoração da prova técnica e testemunhal, quantidade apreendida e circunstâncias da apreensão), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu existir prova suficiente (laudo de 98,33 g, depoimentos policiais, elementos de apreensão) para manter a condenação por tráfico.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRIELY SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Art. 28 Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal De Agentes Públicos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Art. 28 Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Prova Testemunhal De Agentes Públicos

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Parties

ANDRIELY SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência de provas para manter condenação por tráfico de drogas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório (valoração da prova técnica e testemunhal, quantidade apreendida e circunstâncias da apreensão), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu existir prova suficiente (laudo de 98,33 g, depoimentos policiais, elementos de apreensão) para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.