HC 967275 - DECISAO

HC 967275 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, material para embalagem, informações sobre comércio de drogas e porte de arma, e informação de que o paciente cumpre pena por homicídio qualificado), demonstrando risco à ordem pública e necessidade da custódia cautelar; a entrada policial no domicílio ocorreu a partir de fundadas suspeitas, inexistindo nulidade; assim, não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: JOAO PAULO ALVES DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Entrada Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Entrada Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOAO PAULO ALVES DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Ilegalidade/ nulidade da entrada domiciliar e da busca sem mandado

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, material para embalagem, informações sobre comércio de drogas e porte de arma, e informação de que o paciente cumpre pena por homicídio qualificado), demonstrando risco à ordem pública e necessidade da custódia cautelar; a entrada policial no domicílio ocorreu a partir de fundadas suspeitas, inexistindo nulidade; assim, não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus e a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.