AREsp 2778554 - DECISAO

AREsp 2778554 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou‑se provimento porque a quantidade e natureza da droga apreendida (16,330 kg de pasta base de cocaína) justificaram a exasperação da pena‑base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a reincidência do acusado impediu a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; ademais, acórdãos em habeas corpus não são paradigmas aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial, e a inadmissibilidade do recurso especial mostrou‑se compatível com as Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: GULHERME DANGELIS ALMEIDA; Respondente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmulas Do STJ

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Parties

GULHERME DANGELIS ALMEIDA

Agravante

Parquet estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga na pena‑base (art. 42 Lei 11.343/2006)
  2. 2 eventual bis in idem pela utilização da quantidade de droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) diante de alegada condição de mula

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou‑se provimento porque a quantidade e natureza da droga apreendida (16,330 kg de pasta base de cocaína) justificaram a exasperação da pena‑base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a reincidência do acusado impediu a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; ademais, acórdãos em habeas corpus não são paradigmas aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial, e a inadmissibilidade do recurso especial mostrou‑se compatível com as Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se.