HC 931213 - DECISAO

HC 931213 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DE LIMA GOMES; Paciente: VINICUIS DIAS DA SILVA; Paciente: JEAN DA COSTA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via Eleita)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio, Perda De Chance Probatória, Confissão Como Atenuante, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio Perda De Chance Probatória +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO DE LIMA GOMES

Paciente

VINICUIS DIAS DA SILVA

Paciente

JEAN DA COSTA PERES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 insuficiência probatória vs revolvimento de fatos
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art.37 da Lei 11.343/2006