AREsp 2784980 - DECISAO

AREsp 2784980 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado em razão de haver decisão em habeas corpus (HC n. 936.239/SP) com idêntico objeto, cujo julgamento já analisou as matérias suscitadas, o que implica perda superveniente do objeto e prejudicialidade do agravo, conforme precedentes (AgRg no AREsp n. 2.016.791/PR; AgRg no REsp n. 1.815.614/PE).

Parties
Agravante / Réu: NIKSON SOARES MANOEL; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgo Prejudicado / Prejudicado
Outcome
agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Súmulas (7/stj, 283/stf), Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Súmulas (7/stj, 283/stf) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

NIKSON SOARES MANOEL

Agravante / Réu

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgo Prejudicado / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 283/STF
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e validade das provas obtidas
  3. 3 incidência de causa de aumento de pena (art. 40, VI, Lei 11.343/06) e aplicação da modalidade privilegiada (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado em razão de haver decisão em habeas corpus (HC n. 936.239/SP) com idêntico objeto, cujo julgamento já analisou as matérias suscitadas, o que implica perda superveniente do objeto e prejudicialidade do agravo, conforme precedentes (AgRg no AREsp n. 2.016.791/PR; AgRg no REsp n. 1.815.614/PE).

Court Disposition

agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
  • Publique-se