HC 967299 - DECISAO

HC 967299 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o manejo do recurso adequado ao tribunal de origem para exaurimento da instância; assim, por falta de pressuposto de admissibilidade procedimental, o writ não prospera (fundamentado em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ).

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5360730-66.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Custódia Preventiva, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Nulidade De Busca Pessoal, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Conversão Em Custódia Preventiva Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5360730-66.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Validade do flagrante decorrente de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o manejo do recurso adequado ao tribunal de origem para exaurimento da instância; assim, por falta de pressuposto de admissibilidade procedimental, o writ não prospera (fundamentado em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.