AREsp 2777676 - DECISAO

AREsp 2777676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório (depoimentos e apreensão de drogas atribuída ao recorrente) foi considerado idôneo para sustentar a condenação, sendo vedado, em recurso especial, o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a dosimetria da pena levou em conta a quantidade e a natureza das drogas em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO QUEIROZ NOVAES; Corré: JUSSALMA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Ausência De Justa Causa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Absolvição Por Insuficiência De Provas Ausência De Justa Causa Súmula 7/stj

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Parties

FABRICIO QUEIROZ NOVAES

Agravante

JUSSALMA ALVES DE OLIVEIRA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 incidência da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório (depoimentos e apreensão de drogas atribuída ao recorrente) foi considerado idôneo para sustentar a condenação, sendo vedado, em recurso especial, o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a dosimetria da pena levou em conta a quantidade e a natureza das drogas em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.