HC 966430 - DECISAO

HC 966430 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso/revisão sem demonstração de flagrante ilegalidade; em análise de ofício não se detectou flagrante ilegalidade e, quanto ao mérito da redução pelo §4º do art.33 da Lei de Drogas, o conjunto probatório (quantidade de droga, 22 tabletes, 14,6 kg, e circunstâncias da prisão) indicou integração em organização criminosa, afastando o requisito legal para o redutor, de modo que não é cabível a diminuição da pena.

Parties
Paciente: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena §4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/06, Habilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena §4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/06 Habilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Lucas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso/revisão sem demonstração de flagrante ilegalidade; em análise de ofício não se detectou flagrante ilegalidade e, quanto ao mérito da redução pelo §4º do art.33 da Lei de Drogas, o conjunto probatório (quantidade de droga, 22 tabletes, 14,6 kg, e circunstâncias da prisão) indicou integração em organização criminosa, afastando o requisito legal para o redutor, de modo que não é cabível a diminuição da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.