AREsp 2521778 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a atuação da Guarda Civil Municipal não caracterizou prova ilícita porque, nos termos do art. 301 do CPP e do art. 5º, XIV, da Lei nº 13.022/2014, as guardas podem efetuar prisões em flagrante; o crime de tráfico é de natureza permanente e havia fundadas razões para a abordagem (o réu foi visto com sacola contendo centenas de porções de drogas e dispensou o objeto), motivo pelo qual as provas obtidas são lícitas e o recurso especial não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Prova Ilícita, Art. 301 Do CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Delito Atuação Da Guarda Civil Municipal Prova Ilícita Art. 301 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a atuação da Guarda Civil Municipal ao realizar prisão em flagrante por tráfico de drogas configura prova ilícita por exceder suas atribuições legais

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a atuação da Guarda Civil Municipal não caracterizou prova ilícita porque, nos termos do art. 301 do CPP e do art. 5º, XIV, da Lei nº 13.022/2014, as guardas podem efetuar prisões em flagrante; o crime de tráfico é de natureza permanente e havia fundadas razões para a abordagem (o réu foi visto com sacola contendo centenas de porções de drogas e dispensou o objeto), motivo pelo qual as provas obtidas são lícitas e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial