HC 951008 - DECISAO

HC 951008 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal a quo que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas apenas com base na natureza e quantidade das substâncias apreendidas, e constatada que a quantidade apreendida no caso não extrapola o comum ao delito de tráfico, aplicou-se a minorante no seu patamar máximo de 2/3, o que ensejou a readequação da dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por sanções restritivas de direitos; a ordem foi concedida de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: RANIADSON FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e determinando regime inicial aberto e substituição da pena por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direito

Case Brief

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Parties

RANIADSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal a quo que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas apenas com base na natureza e quantidade das substâncias apreendidas, e constatada que a quantidade apreendida no caso não extrapola o comum ao delito de tráfico, aplicou-se a minorante no seu patamar máximo de 2/3, o que ensejou a readequação da dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por sanções restritivas de direitos; a ordem foi concedida de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e determinando regime inicial aberto e substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.