REsp 2171095 - DECISAO

REsp 2171095 - DECISAO

Houve situação excepcional: o laudo preliminar/de constatação, realizado por perito oficial com procedimentos e conclusões equivalentes ao laudo definitivo, reuniu grau de certeza suficiente para comprovar a materialidade do tráfico de drogas; por isso, o recurso especial foi provido para reconhecer a materialidade e devolver os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguir a apelação criminal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a materialidade do delito de tráfico de drogas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prosseguir no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.23.263423-8/001.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Materialidade Delitiva, Prova Pericial, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Materialidade Delitiva Prova Pericial Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade excepcional de suprimento do laudo definitivo pelo laudo de constatação quando equivalentes
  3. 3 ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de prova técnica nos autos

Ratio Decidendi

Houve situação excepcional: o laudo preliminar/de constatação, realizado por perito oficial com procedimentos e conclusões equivalentes ao laudo definitivo, reuniu grau de certeza suficiente para comprovar a materialidade do tráfico de drogas; por isso, o recurso especial foi provido para reconhecer a materialidade e devolver os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguir a apelação criminal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a materialidade do delito de tráfico de drogas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prosseguir no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.23.263423-8/001.

Orders

  • Reconhecer a materialidade do delito de tráfico de drogas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prosseguir no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.23.263423-8/001.