HC 861737 - ACORDAO

HC 861737 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi fundada na observação de ato de mercancia em via pública, configurando fundada suspeita (art. 244 CPP); a confissão informal do paciente indicando mais drogas na residência e a apreensão posterior de drogas e apetrechos típicos (balanças, faca com resquícios) justificaram a busca domiciliar no contexto de flagrância (art. 5º, XI, CF); não há nos autos prova de acesso indevido a dados telefônicos e tal alegação não serviu de fundamento para a condenação, de modo que não se deu prova de ilicitude suficiente para desclassificar o crime ou anular a prova.

Parties
Paciente: Paulo Lucas de Oliveira Conceição; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dados Telefônicos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita +2 more

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Parties

Paulo Lucas de Oliveira Conceição

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 suposta violação de dados telefônicos
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi fundada na observação de ato de mercancia em via pública, configurando fundada suspeita (art. 244 CPP); a confissão informal do paciente indicando mais drogas na residência e a apreensão posterior de drogas e apetrechos típicos (balanças, faca com resquícios) justificaram a busca domiciliar no contexto de flagrância (art. 5º, XI, CF); não há nos autos prova de acesso indevido a dados telefônicos e tal alegação não serviu de fundamento para a condenação, de modo que não se deu prova de ilicitude suficiente para desclassificar o crime ou anular a prova.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada