HC 956950 - DECISAO

HC 956950 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, mas, em razão de ilegalidade flagrante na modulação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (quantidade de 254,589 g não justificando redução da fração máxima), concedeu-se de ofício a ordem para aplicar a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WALLYSON DAVID DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com redimensionamento da pena e determinação de regime e substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

WALLYSON DAVID DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 conhecer ou não de habeas corpus quando se trata de substitutivo de recurso/revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, mas, em razão de ilegalidade flagrante na modulação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (quantidade de 254,589 g não justificando redução da fração máxima), concedeu-se de ofício a ordem para aplicar a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com redimensionamento da pena e determinação de regime e substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena do acusado para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão