AREsp 2568432 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legítima à luz do art. 301 do CPP e do entendimento do STF sobre a integração das guardas municipais ao sistema de segurança pública, e porque a reanálise do acervo fático-probatório não é possível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AURELIANO FERREIRA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais, Legalidade Da Prisão Em Flagrante, Súmula 7/stj Vedação À Reanálise Do Acervo Fático Probatório, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 8.2.h Da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais Legalidade Da Prisão Em Flagrante Súmula 7/stj Vedação À Reanálise Do Acervo Fático Probatório Art. 155 Do Código De Processo Penal Art. 8.2.h Da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos

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Parties

AURELIANO FERREIRA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação do art. 8.2.h da Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legítima à luz do art. 301 do CPP e do entendimento do STF sobre a integração das guardas municipais ao sistema de segurança pública, e porque a reanálise do acervo fático-probatório não é possível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial