HC 966620 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, documento essencial para o exame da pretensão.

Parties: Paciente: Lucas Mendes Pinheiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0925479- 54.2023.8.12.0001)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

Lucas Mendes Pinheiro

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0925479- 54.2023.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de juntada da decisão de primeira instância para exame do habeas corpus
2 ilegibilidade do pedido de revogação da prisão preventiva sem documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, documento essencial para o exame da pretensão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.