HC 877681 - DECISAO

HC 877681 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado, pois houve trânsito em julgado da condenação em 20.02.2024, de modo que a custódia dos pacientes decorre da execução da pena imposta e não mais de medida cautelar, tornando ineficaz o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ROMULO AUGUSTO DOS SANTOS GUIMARAES CAVALCANTE; Paciente: JOSE GUIMARAES CAVALCANTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

ROMULO AUGUSTO DOS SANTOS GUIMARAES CAVALCANTE

Paciente

JOSE GUIMARAES CAVALCANTE FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em habeas corpus
  2. 2 natureza da custódia após trânsito em julgado (execução da pena vs custódia cautelar)
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão após condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado, pois houve trânsito em julgado da condenação em 20.02.2024, de modo que a custódia dos pacientes decorre da execução da pena imposta e não mais de medida cautelar, tornando ineficaz o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.