HC 965851 - DECISAO

HC 965851 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não deve ser conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado, de modo que o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria, pois as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º pela elevada quantidade de drogas e pelas circunstâncias investigativas que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: KAUAN SEVERINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

KAUAN SEVERINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 eventual ilegalidade flagrante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não deve ser conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado, de modo que o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria, pois as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º pela elevada quantidade de drogas e pelas circunstâncias investigativas que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.