HC 964309 - DECISAO

HC 964309 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, porquanto a alegação de insuficiência de provas exige reexame aprofundado do conjunto probatório incompatível com os limites do habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício e o acórdão de origem apresentou elementos aptos a manter a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE ARABETES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo De Dados
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Insuficiência Probatória Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Quebra De Sigilo De Dados

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE ARABETES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de analisar insuficiência de provas em habeas corpus
  3. 3 desclassificação de tráfico para posse para uso (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, porquanto a alegação de insuficiência de provas exige reexame aprofundado do conjunto probatório incompatível com os limites do habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício e o acórdão de origem apresentou elementos aptos a manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publicar-se e intimem-se