REsp 2050848 - DECISAO

REsp 2050848 - DECISAO

Acolher, em parte, os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao regime inicial, porquanto o habeas corpus citado não analisou a tese de violação ao art. 33, § 2º, "b", do CP; manter-se-ia, porém, que as demais teses apontadas pelo embargante foram analisadas no HC n. 745.074/MT com trânsito em julgado, sendo aplicável a vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Embargante: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolhidos em parte os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao regime inicial; alterado o dispositivo da decisão agravada para parcial conhecimento e desprovimento do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Violação De Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Posse Irregular De Munição, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Dosimetria, Art. 33, § 2º, "b", Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade Cerceamento De Defesa Violação De Domicílio Quebra Da Cadeia De Custódia +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum embargado quanto ao regime inicial imposto pelo TJMT
  2. 2 Se as teses de nulidade (cerceamento de defesa, violação de domicílio, quebra da cadeia de custódia) foram integralmente analisadas no HC n. 745.074/MT
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial e ao habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolher, em parte, os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao regime inicial, porquanto o habeas corpus citado não analisou a tese de violação ao art. 33, § 2º, "b", do CP; manter-se-ia, porém, que as demais teses apontadas pelo embargante foram analisadas no HC n. 745.074/MT com trânsito em julgado, sendo aplicável a vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Acolhidos em parte os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao regime inicial; alterado o dispositivo da decisão agravada para parcial conhecimento e desprovimento do recurso especial.

Orders

  • Alterar o dispositivo da decisão agravada para parcial conhecimento e desprovimento do recurso especial.
  • Publique-se.