HC 965669 - DECISAO

HC 965669 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a quantidade apreendida (848 g de maconha) não se revelou expressiva a ponto de, isoladamente, demonstrar habitualidade; reconheceu-se o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto, pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: Marcos Antonio da Silva; Autoridade Coatora: Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habitualidade, Quantidade De Droga, Regime Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habitualidade Quantidade De Droga Regime Aberto +1 more

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Parties

Marcos Antonio da Silva

Paciente

Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e indícios de habitualidade bastam para afastar a minorante
  3. 3 Adequação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a quantidade apreendida (848 g de maconha) não se revelou expressiva a ponto de, isoladamente, demonstrar habitualidade; reconheceu-se o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto, pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar a causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão