REsp 2136771 - DECISAO

REsp 2136771 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o ingresso domiciliar e as provas foram considerados lícitos diante de denúncia anônima corroborada por campana policial e pela identificação de veículo com sinais alterados que saiu do local, e porque a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas é inaplicável quando há condenação pela participação em organização criminosa, circunstância verificada nos autos.

Parties
Recorrente: GILMAR BASTOS DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Receptação, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Das Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Receptação Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Das Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GILMAR BASTOS DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 preclusão de reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o ingresso domiciliar e as provas foram considerados lícitos diante de denúncia anônima corroborada por campana policial e pela identificação de veículo com sinais alterados que saiu do local, e porque a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas é inaplicável quando há condenação pela participação em organização criminosa, circunstância verificada nos autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.