AREsp 2702915 - DECISAO

AREsp 2702915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (atraindo as Súmulas 283 e 284/STF) e porque a discussão sobre a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, as provas nos autos (depoimentos policiais, confissão e apreensões) justificaram a manutenção da decisão condenatória.

Parties
Agravante: HYAGO AUGUSTO FRNCELINO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Agravo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 386, V E VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Agravo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HYAGO AUGUSTO FRNCELINO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, V e VII, CPP)
  2. 2 pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial com paradigmas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (atraindo as Súmulas 283 e 284/STF) e porque a discussão sobre a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, as provas nos autos (depoimentos policiais, confissão e apreensões) justificaram a manutenção da decisão condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.