HC 793924 - DECISAO

HC 793924 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque funciona como substitutivo de revisão criminal e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, só processa revisão criminal em hipóteses que envolvam seus próprios julgados; como não há decisão de mérito do STJ sobre a condenação, conhecer do writ implicaria supressão de instância pela matéria não ter sido debatida no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANA ROSA TEODORO MATEUS FLORIANO; Ministério Público (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Apresentada Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decidido (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Nulidade De Busca Pessoal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Coação Ilegal Nulidade De Busca Pessoal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ +2 more

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Parties

ANA ROSA TEODORO MATEUS FLORIANO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração Apresentada Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decidido (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento de mérito no próprio STJ
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque funciona como substitutivo de revisão criminal e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, só processa revisão criminal em hipóteses que envolvam seus próprios julgados; como não há decisão de mérito do STJ sobre a condenação, conhecer do writ implicaria supressão de instância pela matéria não ter sido debatida no tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.