AREsp 2755863 - DECISAO

AREsp 2755863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a defesa não impugnou a integralidade do fundamento suficiente para manter a redução aplicada (incidência da Súmula 283/STF); subsidiariamente concluiu-se que, mesmo se conhecido, o recurso não teria provimento, pois as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a exclusão da minorante com base no histórico infracional e na proximidade temporal, em consonância com EREsp n. 1.916.596/SP.

Parties
Condenado: Julio Cesar Ferreira de Sousa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Julio Cesar Ferreira de Sousa

Condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF em razão de impugnação parcial dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de utilização de histórico infracional para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a defesa não impugnou a integralidade do fundamento suficiente para manter a redução aplicada (incidência da Súmula 283/STF); subsidiariamente concluiu-se que, mesmo se conhecido, o recurso não teria provimento, pois as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a exclusão da minorante com base no histórico infracional e na proximidade temporal, em consonância com EREsp n. 1.916.596/SP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.