HC 835926 - DECISAO

HC 835926 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus porque as teses ora arguidas foram objeto de anterior impetração em favor do mesmo paciente (HC n. 761.282/PR), decidida monocraticamente pelo Relator em 16/06/2023, com trânsito em julgado em 27/06/2023; não havendo fato superveniente, a nova impetração constitui reiteração impedida pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões e pela preclusão consumativa.

Parties
Paciente: JAIR FIGUEIROA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Quebra De Sigilo De Dados, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Quebra De Sigilo De Dados Interceptação Telefônica Habeas Corpus +2 more

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Parties

JAIR FIGUEIROA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por acesso a dados telefônicos sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para reavaliar matérias já decididas no STJ
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus porque as teses ora arguidas foram objeto de anterior impetração em favor do mesmo paciente (HC n. 761.282/PR), decidida monocraticamente pelo Relator em 16/06/2023, com trânsito em julgado em 27/06/2023; não havendo fato superveniente, a nova impetração constitui reiteração impedida pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões e pela preclusão consumativa.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.