REsp 2136771 - DECISAO

REsp 2136771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve nulidade por ausência de fundamentação diante da legitimidade da técnica per relationem quando há elementos de convicção; afastou-se a pretensão absolutória e a alegada insuficiência probatória por ser necessária a reavaliação de provas, vedada na via especial (Súmula 7/STJ); e manteve-se que a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 é inaplicável aos casos em que o réu foi condenado também pelo crime de organização criminosa.

Parties
Recorrente: ALAN CRISTOPHER SOUTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Receptação, Fundamentação Per Relationem, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Receptação Fundamentação Per Relationem Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALAN CRISTOPHER SOUTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação
  2. 2 insuficiência de provas para autoria
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve nulidade por ausência de fundamentação diante da legitimidade da técnica per relationem quando há elementos de convicção; afastou-se a pretensão absolutória e a alegada insuficiência probatória por ser necessária a reavaliação de provas, vedada na via especial (Súmula 7/STJ); e manteve-se que a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 é inaplicável aos casos em que o réu foi condenado também pelo crime de organização criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se