HC 964373 - DECISAO

HC 964373 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento oficioso; as decisões de origem, ao afastarem a minorante do art. 33, §4º, e ao exasperarem a pena-base, apoiaram-se em elementos concretos e idôneos (petrechos, anotações, quantidade/variedade de drogas), estando a dosimetria no limite da discricionariedade motivada, de modo que não há violação jurídica flagrante que autorize revisão na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

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Parties

JOSE DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento oficioso; as decisões de origem, ao afastarem a minorante do art. 33, §4º, e ao exasperarem a pena-base, apoiaram-se em elementos concretos e idôneos (petrechos, anotações, quantidade/variedade de drogas), estando a dosimetria no limite da discricionariedade motivada, de modo que não há violação jurídica flagrante que autorize revisão na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se