RHC 154280 - DECISAO

RHC 154280 - DECISAO

Embora constatados indícios de autoria e materialidade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (recorrente primária, pequena quantidade de entorpecentes apreendida: 45 g de maconha e 1 g de pasta-base de cocaína), razão pela qual deve ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; matéria relativa à invasão de domicílio não foi examinada por instância anterior e, portanto, não foi apreciada pelo STJ.

Parties
Recorrente/paciente: ROSELI DO PRADO OSSUNA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

ROSELI DO PRADO OSSUNA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio (matéria não apreciada pelo Tribunal a quo)
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora constatados indícios de autoria e materialidade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (recorrente primária, pequena quantidade de entorpecentes apreendida: 45 g de maconha e 1 g de pasta-base de cocaína), razão pela qual deve ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; matéria relativa à invasão de domicílio não foi examinada por instância anterior e, portanto, não foi apreciada pelo STJ.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • ratificada a liminar
  • substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau