REsp 2171957 - DECISAO

REsp 2171957 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a instância originária fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas por indícios de dedicação à atividade delitiva (reiteração, prisão anterior/ato infracional análogo, apreensões e histórico de viagens), e o reconhecimento da minorante demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANA JULIA POLICARPO DA SILVA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Dosimetria Penal

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Parties

ANA JULIA POLICARPO DA SILVA

Recorrente

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Reiteração da conduta delitiva e antecedentes factuais que afastam o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a instância originária fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas por indícios de dedicação à atividade delitiva (reiteração, prisão anterior/ato infracional análogo, apreensões e histórico de viagens), e o reconhecimento da minorante demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.