AREsp 2786043 - DECISAO

AREsp 2786043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a condenação porque a matéria relativa à ilicitude da busca não foi prequestionada; a decisão de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em auto de apreensão, laudo toxicológico, depoimentos dos policiais e nas circunstâncias da prisão que demonstraram a destinação das substâncias ao tráfico; a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a minorante do art. 33, §4º foi afastada diante da reincidência específica, e o regime fechado foi mantido considerando a pena (5 anos e 10 meses) e a reincidência.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmula 7/stj, Busca Pessoal, Prova Testemunhal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prequestionamento (súmula 282/stf) Súmula 7/stj Busca Pessoal Prova Testemunhal +1 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal não prequestionada
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a condenação porque a matéria relativa à ilicitude da busca não foi prequestionada; a decisão de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em auto de apreensão, laudo toxicológico, depoimentos dos policiais e nas circunstâncias da prisão que demonstraram a destinação das substâncias ao tráfico; a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a minorante do art. 33, §4º foi afastada diante da reincidência específica, e o regime fechado foi mantido considerando a pena (5 anos e 10 meses) e a reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.