HC 952891 - DECISAO

HC 952891 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva salvo flagrante ilegalidade; constatou-se que a condenação por tráfico está amparada em prova suficiente (confissão corroborada por depoimento policial, auto de prisão em flagrante e laudo toxicológico), mas, considerando primariedade, pequena quantidade apreendida (491 mg) e demais circunstâncias favoráveis, a causa prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 deve incidir no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, impondo regime inicial aberto e possibilitando a substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PAULA PRISCILA ARAÚJO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Fiscal Da Lei / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Em Parte)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena e determinando regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

PAULA PRISCILA ARAÚJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade e grau da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva salvo flagrante ilegalidade; constatou-se que a condenação por tráfico está amparada em prova suficiente (confissão corroborada por depoimento policial, auto de prisão em flagrante e laudo toxicológico), mas, considerando primariedade, pequena quantidade apreendida (491 mg) e demais circunstâncias favoráveis, a causa prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 deve incidir no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, impondo regime inicial aberto e possibilitando a substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena e determinando regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva (salvo flagrante ilegalidade).
  • Aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo (2/3).