HC 964083 - DECISAO

HC 964083 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de nulidade do flagrante relativas à revista pessoal não foram apreciadas no acórdão recorrido, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o conjunto fático-probatório sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade, requisito para concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Parties
Paciente: WALLACE LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Nulidade Do Flagrante, Dosimetria, Execução Penal, Competência Do Juízo Da Execução, Binômio Natureza Quantidade (tema Nº 712, Stf), Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revista Pessoal Nulidade Do Flagrante Dosimetria Execução Penal Competência Do Juízo Da Execução +3 more

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Parties

WALLACE LUIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por revista pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e Lei nº 14.836/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de nulidade do flagrante relativas à revista pessoal não foram apreciadas no acórdão recorrido, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o conjunto fático-probatório sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade, requisito para concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.